norma nº 218/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
açd Livramonto, 27 de março de 195lz
ET Ne 210, DB.27 DE MARÇO, DE 199h»
Autoriza a donção de um terreno,
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livremento,
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto Da artº 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Kunicipsl sprovou
e eu sanciono a seguinto lol:
Arte 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado e doar &
FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, um terreno pertencente ao Patrimônio do
Município, com a área total de treze mil seiscentos e sete metros
quadrados (13.607,00 m2) excluídas as dimensões destinsdne à ruas |
e jardins, localizado nesta cidedo à Avenida Armour, em uma exten |
são de 90,000 m2, lindando com próprios do Hunicípio, pars constru
ção de cinquenta (50) casas tipo popular.
Arte 2º - O imóvel descrito no art? 1º reverterá so Patri.
mônio do Município, se as óbras não forem inicindns dentro de um — |
eno, devendo serem concluídas dentro do prazo de dois (2) snos, a
conter da dntn da io de Senai big a de tôdss ne benfel
torias, que porventur|
idas, também rever.
terem no Patrimônio
É
RS: Arte 38 -. se as disposiçõ contrário,
go de 195.
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