norma nº 219/1954

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 2 de abril de 195lt
EEE No 210, DB. 2 DE ABRIL DS 195h.
DES en-
Autoriza a alienação de um terre
no no Cemitério Público Municipal.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito lunicipal de Livramento.
FAÇO saber, om cumprimento ao dispôsto noart? 50,
inciso II, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Artº 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a altonar,
por escritura pública de compra e venda, à Loja Maçônica Saldanha
Marinho, um terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito no
Cemitério Público Municipal, pelo preço de quatrocentos cruzeiros -
(crf. 1100, 00) .
$ único - O terreno de que trata ôste artigo, é o que há
meis de vinte (20) anos está cedido à femília D'AURIA, na área cen
tral do Cemitério.
Arte 2º - A Loja Saldenha Marinho compromete-se a construir,
o seu mausoíeo, dentro do prazo de dois (2) anos, a contar da data |
da promulgação deste lei.
Aptº 3º - As despesas decorrentes com a escritura, correfão
por conta da Loja Saldanha Marinho,
Arte l2 - Esta lei ont
|
na datn de sua publica...
ção, revogadas as
Gabinete do Pr
E
-
abril de 195,
Registre-se
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