norma nº 220/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO syL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 11 de maio de 195h,
LEI Nº 220, DE 11 DE MAIO Dy 195.
nESSmez CET EureS eos
Autoriza a desnpropriação de um imóvel,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no artê 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte leis;
Art9 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapro-
priar, em juízo ou fóra dêle, um terreno sito A rua Duque de Caixas,
esquina da rua Dr, Finlho, neste ciânde,.com a área de 118,85 mstros
por 32 metros, pertencente nos sucessôres de Adelina Mendes da Silva,
com as seguintes confrontações: Ao Norte, com terrenos que foram ou -
são de Analia Mendes da Silva Sucessão; so Sul, com a rua Duque de -
Caxias; ao Leste, com Alcides Pavão Martins e ao Oeste, com a rua Dr.
Fialho,
Artê 28 - O terreno de que trata a presente lei está avalia
do em (r%,25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e destina-se à conse
trução do Quartel pera a Estação de Bombeiros de Livramentos
Arte 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
O terreno descrito no artigo 1º, pelo preço que fôr acordado entro a
Prefeitura e os intersssados ou pelo preço que for fixado em jufzos
Arte le - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 11 de msio de 195h,
(As,) João Souto Duarts
ono Souto Duarte
Prefeito Muntcipsl
Registre-se o publique-so,
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