norma nº 224/1954

ESTADO DO RO GSANOE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 22 de junho de 19h,
ES ta 28la. Di 22, DR, JURO, DE 199).
Altera o Estatuto dos Servidores
Públicos do luntcípio, merescen-
tendo um parágreto único so art.
ams.
JOÃO SOUTO DUARTE, Preroito Municipal de Livramento.
a o
FAÇO ssber, em cumprimento so dispôsto no artigo 50, inoio
TI de Let Orgânica do kunicÍpio, que a Câmara Municipal decretou a
eu sanciono a seguinte lei;
Arte 1º - Fica alterado o Estatuto dos Servidoros Públicos do
Município, sprovedo pela lei nº 169, de 12 de jeneiro de 195%, modi=
ficado pelas lei nº 195, de 5 de outubro do mesmo ano, em sou artigo
275, o qual passará a tor um parâgrefo único, com a seguinte redação:
“Arte 275 - As disposições deste Estatuto so aplicam ans-
lógicsmente, sos atuais extranunerários mensalistas, dia
Pistas e terefeiros bem Somo sos ocupantes de funções -
gratificadas aos quais se estende o dispôsto pars os ear
gos em comissão, |
"$ único -
|
hos dleristeas e tarefeiros, quando sob o regi-
me pecuniário do Instituto Previdencial a que estiver fi
lindo, fica assegurada uma complementação salerinl, pelo
Município, de forma ques seus vencimentos não sofram qual
Quer redução",
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor no dnta
- revogadas as disposições em contrário,
Gebinets do Prefeito, em Livramento, 22 de Junho de 195h.
de sua publicsção,
(As. ) João Souto Duarte
E Registro-se e pub
Si a E
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