norma nº 226/1954

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 1) de julho de 195
LEI Ne 226, DE 1 DE JULHO DE 195.
CEdagassesdnrossieasee sereno
É
Autoriza a nsquisição de um imóvel e
abre crédito especial.
JOÃO souTo DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Municfpio, que a Câmara Nunicipal decretou
e eu sanciono a seguinte led:
Artº 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada nas proximide-
des desta cidade, com a extensão de 32.855,50 m2, de propriedade
do Sr. Naum Karusky, à razão de Cr$.15.000,00 (quinze mil cruzei-
ros) o hectáre, lindando com propriedades do vendedor, com saída
pars a rodovia Livrsmonto-Uruguaians, mediante um corredor com &
extensão de 112,00 por 5,00 motros de largura,
8 único - A área de terra constante dôste artigo, dosti
nar-se-á à localização de pedreire do Município,
Arte 2º - Fico aberto o crédito especial de quarenta e -
nove mil duzentos e oltente e três cruzeiros e vinte centivos (..«
Cr$.19.283,20), para o fim especisl de atendor n despósa com a aqui
sição de que trate o artigo 1º,
Artº 28 - Servirá de recurso para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo 2º, a provável arrecadação s maior do exercício,
assegurado o equilíbrio orçamentário,
Arte 8 - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefaito, em Livramento, 1) de julho de 195ly.
(As,) João Souto Duarte |
050 Souto Dusrte |
Prefoito Municipal |
Registre-se e publique-se.
”
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