norma nº 227/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, ll de julho do 195.
LS No 227, DE 14 DE JULHO DE 195.
Autoriza a aquisição de ums área
de terra destinade à localização |
dos marginais de Livramento e - |
abre um crédito especial, |
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO seber, em cumprimento so dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmera Municipal decretou e eu |
sanciono a seguinte oii
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a sdquirir,
por compra, uma área de terra localizado nos suburblos desta ciânde,
com a extensão de trinta mil metros quadrados (30,000 m2), de propria
dade do Sr, Naum Karusky, pelo preço de trêze mil cruzeiros (Crb.s....e
13.000,00), 1indsndo com propriedades de Sucessão Amsltes Moreira, da
Sucessão Sosres, de Maria Custódia da Conceição e de Eufrázia de Cas-
| tro Mello,
Artº 2º 2 A âroa de terra de que trata O artigo 12, desti-
mnar-se-ã à localização dos marginais dêste Município, eontendendo-se -
como tais, todos aquêlss que, & data deste lei, estiverem residindo em |
ranchos e "chalets! de madeira construídos em ruas e corredores, com
provado em sindicância,
8 único - Para os efeitos dêste artigo, somente são consi-
"ruas!, as vias públices devidamente cedastradas ns Municipa-
Artº 32 - Fica aberto o credito especial de trôze mil cru
eiros (Cr$.13.000,00), para o fim especial de atender a despesa com a
aquisição de que trata o artº 18,
Arte 2 - Sorvira de recurso para a cobertura do crédito -
berto pelo artº 2º, a provável maior . ção do exercício, assegu
de o equilíbrio orçamen
À Arte 5º - O Pre
30 de noventa (90) dias, |
ão da rea de terra
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sui
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
raio o /oisie oro oinio) Livramento,
qual deverá conter o arruamento, áreas e localização dos lotes.
Arte 62 - Revogam.se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 1), de julho de 195
(As.) João Souto Duarte
oEO o e
Prefeito Municipal
gistre-so e publique-se, q
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