| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1954 |
| Date | 1954-08-12 |
| Ementa | ESTENDE AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 22/06/1954. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO Livramento, 12 da agôsto de 195. om me e Se e ep REINO 229, BE 12 DE AGOSTO DE 195. Extende aos servidores do Perto tamento Autônomo de Água e Ea to, as disposições da Lei Munici pal nº 223, de 22/6/195li. JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento. FAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no artº 50, inci- so 11, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Munictpsl apro- vou e eu senciono a seguinte lei: Art? 1º - São extensivas sos servidores do Departamento Autônomo de Água s Esgôto, as disposições ds Lei Municipal nº 223, de 22 de junho de 195, Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Livramento, 12 de agôsto de 195li. (As.) João Souto Duarte oao Souto Duarte Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. gio — Secretário Scanned by CamScanner