norma nº 233/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO su.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
y
Livramento, 1º de sotumbro de 1951.
SELNO 233,. DE 1º DS cul sMonO Dy 70h.
É
Promulga o Estatuto do Nagistê-
>
rio Público do Município de a
vramonto.
O.
JORO Sovro DUARTE, Prefeito Municipal de Livrament
FAÇO saber, em cumprimento ao dLepôsto no artº es
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara municipal
SProvou o eu senciono a seguinte lei:
2 ,
Arte 19 = É promulgado o Estetutc do Magistério Pane
co do “unicípio, quo baixa com esta lei, dola fazendo parts cá
tegrante,
Arte 20 - Revogem. sc se dieposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livremronto, 1º de setembro de 195h.
(As.) João Souto Duarte ao
oro Souto Duarte H
Profeito Municipal
Registre. se 6 publique-se.
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