| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1954 |
| Date | 1954-09-30 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2333 |
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FENADO DO 20 araNdE DO sua PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO Livramento, 30 de setembro de 195h. ESA, NS 235, DS 30 DE SSTEMBRO DS 195. Abre um cródito ospecinl. JOÃO SOUTO DUARTE, Prefoito Municipal de Livramento» FAJO saber, em cumprimento so dispôsto no artº 50, in | oiso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de- eretou e eu sanciono a seguinte lei: arte 12 - É aberto um crgdito especial de vinte mil eruzeiros (tr$,20,000,00), destinado a atendor as despesss com trans pôrte de urnas e material para a eleição de 3 de outubro próximo, | 8, | | | gos funclonôrios incumbidos da entrega dêsse materisl, dos mezário ate. Arte 2º - Servirá de recurso para atender O crôdito - nã de que treta O artigo primeiro, a mafor arrecadação veri- ficsda no exercício, assegurado o equilibrio orçomentário. Arte ze - Revogam se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, om Livramento, 30 de setembro de 1951, (As.) João Souto Duarte ono uto arte Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. o Scanned by CamScanner