norma nº 236/1954

&
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 30 de setembro de oe
LEI No 276, DE 30 DE SETEMBRO DE 195,
Autoriza o Executivo Hunicipal &
reajustar os vencimentos dos ser
vidores do Departamento Autônomo
de Água é Esgõto, abre um crôdi-
to especisl e dá outras providên
clas.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefaito Municipal de Livramento. |
A o
FAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no artº? 50, incis
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte lei: |
Arte 1º - É nutorizado o Executivo Kunicipal a reajustar, 8,
contar de Julho último, os vencimentos dos servidores do Departamento
Autônomo de Água é Esgôto, de forma que nonhum dôles fique percebendo
salário inferior ao mínimo regional em vigôr.
Arte 2º - Para fazer face às despasas decorrentes do
tamento constante do artº 1º, fica aberto o crédito especial de ottei
ta e oito mil cruzeiros (tr,88.000,00). |
Artº 39 - Servirá de recurso para a cobertura do crádito es.
pecial a que faz referência a arte 2º, a seguinte redução de verba -
constante de Lei Orçamentária vigente: |
TO - 8,63.2 - 38. Aumento da rêde de esgôto....... Lrk. BB, 000,00
Artº la .. Para efeitos do reajuste previsto nesta lei, será
incorporado aos vencimentos o abono provisório atuzimbntacem vigor, À
Artº 5º - A gratificação edicional por tempo de serviço scor
panhará as oscilações dos vencimentos. ,
Arte 6º - gsta lei entrará em vigôr na data de sua publicas]
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, zZ0 de setembro de 195.
esjus-
(As.) João Feia, Bierto
(fe)
Prefeito niipal
Registre-se o publique-se.
Scanned by CamScanner