norma nº 238/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREF
EITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento,22 de outubro de 195h.
L
SSE Dê. 230, do 22 d0 outubro do
tubro de 195h »)
Abre um crádito ospocial bo!
reduz dutação orçamontárine
JOÃo souro DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento»
PAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no artº 5 Dj
inciso II a
» da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
&Provou e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º . É aberto um crédito sepecisl de quarenta -
mil
eruzeiros (Cr$ . 0.000, 00), destinado a atender, no corrente -
exercício
» RO pagamento da conversão da licença-premio em nume--
rário, institulão pela Lei Municipal nº 229, de 12/8/195le
Arte 22 - É reduzida a importância abaixo discrimina
da da seguinte verba:
L6 - e.e1.h a)-Constr.calç., sargetas e passeios. Crê. 110.000,00.
Artº 32 - Sorvirf de recurso para atender n despesf -
decorrente do crédito aberto no art? 1º, e redução constante do -
artº 28,
Arte 2 - Revogam se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 22 de outubro de 195,
(As.) João Souto Duart
Jogo Souto Dario
Prefeito Municipsl
Registre-se e publique-se,
(As.) Sérgio Fuentes
Pelo Fuentes
Secretario
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