norma nº 240/1954

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
“e Livramento, 26 de outubro de 195
LEI Ne 210, DE 26 DE OUTUBRO Dz 195.
Promulga O código de Man)
ções o Reconstruções aa
cípio de Livramento.
Livramento.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de
art? 50, -
q FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto nº
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara muntetpal -
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ruções e Re-
Arte 1º - £ promulgado o Góaigo de Gonst
dela fazendo -
construções do Município, que baixa com esta lei,
e parte integrante,
em contrário.
Arte 2º - Revogam-se as disposições
e 195
; Gabinete do Prefeito, em Livramento, 26 de outubro à
(As.) João Souto Duarte :
ono uto arte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
(As.) Sérgio Fuentes
ergio Fuentes
Secretario
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