| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1954 |
| Date | 1954-11-19 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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ES id ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO Livramento, 19 de novembro de 195 REINO 242, DE 19. DE NOVEMBRO DE 196). Abro um crédito especinl. JOÃO souro DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento. FAÇO saber, em cumprimento so dispôsto no artº 50, in eiso II, dn Lei Orgânica do Município, que a Câmara gesso eretou e eu sanciono a seguinte lei: Arte 1º - É aberto um crédito especinl de cinco mil - quatrocentos trinta e dois cruzeiros e trinte centévos [e PR 5.132,30), destinado a atender ne despesas de escritura da dgtu do terra adquirida do Sr, Naum Ksrusky, destinada à localização dos - marginais dêste Município. Artº 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédi to aberto pelo artigo 1º, s provável arrecadação s maior do oxorod cio, assegurado o equilibrio orçamentário. Art9 32 - A presente lo! entrerá em vigôr no dnta de - sus publicação, revogadas as disposições em contrírio. Gabinete do Prefeito, em Livramento, 19 de novembro de 195lt. (As.) João Souto Duarte oo Souto Dusrte Prefeito Municipal gio Fuentes érgio Fuentes Sacretário ne “Scanned by CamScanner