norma nº 244/1954

o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramonto, 29 de novembro de 1954
EEILNo 2ll, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961.
de
Altera o quantum! da Taxa
Expediente.
to
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramentls
A o, tn
FAÇO saber, em cumprimento so dispõeto no art? a
a ut
Siso II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Muntoipa
decretou e eu sanciono a seguinte lol:
in
Art? 19 - Fica alterado o "quantum! das seguintes <s
cidêncins de Taxa de Expediente:
a)-Selos de estampilhas:
nº 3 «Requerimentos ou documentos qualquer
que entrar ou fôr expedido pela Re--
LR RR E OR RREO cor di O
ne10. Sôbre qualquer certidão, ..ccccu seco cUBo
nel7. Sóbre guia para tropas de gado de -
qualquer espócie....cccccccccr coco o clio 15,00
nº18- Sôbre certificado para transação rural. 2,00
ne21. Por transferência ou registro de mar-
ORHOU BÍDALc ic: fe cia adoi ca era i a sa oie oO
nº22. Por averbação de Imóvel..ccccccccccbro 3 9/00
3,00
20,00
Artº 2º = A presente lei entrara em vigôr a 1º de ja
neiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 29 de novembro de 195lj.
(As.) João Souto Duarte
080 Souto Duarte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-s
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