norma nº 245/1954

EDYADO DO RIO GRANDE DO auL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 29 de novembro do 195he
FEILNO 2l5, 48.20. DE. NOTNBRO, DR 1901» ú
osto
Altera O "quantum! fada
de licença.
Livramento .
An-
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de
a (o)
PAÇO saber, em cumprimento so disposto no estigraa
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara sa
decretou e eu sandono a seguinte lei:
Artê 19 - Pica alterado o "quantum" da seguinte inci-
dêncin do Impôsto de Licenças
62 - Licenças sôbre circulação do veículos:
Transferência de veículos de quelquer
18. 16,000
É
CNDECLO guerre coca cnquene uso os qunano
Arte 2º - A presente lei entrará em vigôr a 1º de jane
ro de 1955, revogadas ns disposições em contrário.
Gabinoto do Prefeito, em Livramonto, 29 de novembro de 195lt.
(As.) João Souto Duarte
cão arte
O
Prefeito Municipal
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