norma nº 247/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESIDENTE
— Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
195he
Livramento, 30 de novembro de
FELLNO 2l7, DE 30 DE NOVENEHRO DE 195la
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Ronda 1
Altera o "quantum! de E
biltéria,
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JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal do Livrsmon
480
5 o, inc
FAÇO saber, em cumprimento «o dispôsto no art? Zi
E tou
II, ds Lei Orgênica do Município, que « Câmara lunicipel deere
eu sanciono a seguinte lei:
saência
Arte 12 - Fica elterado o "quantum! de seguinte Aa
de Rende Imobiliária:
Aforsmento de laudêmios:
nº 2 - Leudômio,......cc...o 3% (três pOr gera,
Arta 20 - A presente lei entrará em vigôr « partir a
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 70 de novembro de 195h-
(As.) João Souto Duarte
Jozo Souto Dusrte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As.) Sérgio Fuentes
rEio Fuentes
secretário
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