norma nº 248/1954

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RA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO as
Livramento, 30 de novembro de 195lt
LEI na
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Ra DE 20. Da. pOraemO Dr 1951,
Albenaia "quantum" da Taxa de
Limpeza Públicn.
JOÃO sovro DUARTE, Prefeito Mantoipal de Livrananto.
Faço Saber, em cumprimento do dispôsto no arte 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decreta 8
eu sanciono a Seguinte lei;
Arte 10 .. Fica alterado o "quantum! das seguintes io
cias da Taxa de Limpoza Pública:
Remoção de lixo de domicílios:
1 - Atexa ds remoção de lixo fica fixada em
seis cruzeiros mensal, por prédio. ...... Crê. 6,00:
Remoção de fossas móveis:
1- Ataxa monsel de Asselo Público & a seguinte:
a)-pela remoção de fossa móvel, duas (2)
vêzes por BOMANA ais ee cleicta tuels jets siaç a CR o 2 JOE
b)-pela remoção do fossa móvel, uma (1)
DR O PR
Artê 28 - A presente lei entrará em vigôr a partir de 1º de
Fevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramonto, 30 de novembro de Sets
(As.) João Souto Duarte
oso o Iuarte
Prefeito Municipsl
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