norma nº 249/1954

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ESTADO DO Rio anaNDE
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EFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENT
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Livramento, 30 de novembro de 195.
PRE gl, Dr 29.22 moreno Da sos.
Altorn a Lei nº l, de 13 de tie
bro de 197, estabelecendo tr a
tação sôbre o comércio embulente.
JOR
O SOUTO DOARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
F
Aço saber, em Samprimento ao dispôsto no arta 50, inciso Il,
dn Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal decretou e eu -
sanciono a Seguinte lei:
Arte 10
= Fica estabelecido o Impêto de Indústrias e Profls-
sões,
incidente sôbre o comércio ambulante em voículo a motor e com
capitel superior a dez mil cruzeiros (018 .10,000,00), alterando as ta
delas, instruções o Fogulamentos constantes do artº 20 da Lei nº h,
de 13 de novembro de 197.
Arte 20
É fixado em dez mil cruzeiros (tr%.10,000,00) anuais,
Pagáveis de uma sê Vez e para todo um (1) ano, o Impôsto constente do
artê 1º, que incidirá sôbre cade veículo a motor emprogado ambulante,
que penetrar no lunicípio,
Pebo Ta - Nota 16 dura oa idas Gl dida de qua publicação
Pevogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 30 de novembro de 195.
(As.) João Souto Duarte
Jogo Souto Duarte
Prefeito Municipal
Registre-se 6 publique-se,
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