norma nº 252/1954

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RA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO — RC
pres
PREFEITU
Livramento, 30 do novonbro de 19h |
L
EEMO 2524 De 20 Da Hovaago pa jo.
7 Reduz a taxe do 5 para 3/ na ms |
E nicipal nº 76, do 9 de dezembro
; 1949.
JOÃO souro DUARTE, Prefeito Municipsl de Livramento.
PAGO saber, em cumprimento so dispôsto no arte 50, shosue
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a Seguinte 1o4;
A
Artê 18 2 Pica reduzida a taxa de cinco (5) para tres por
cento (3%), da Let na T6, de
Arte 20
9 de dezembro de 1919.
- À presente loi entrará om vigôr em 1º de janeiro
de 1955, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinsto do Prefeito, em Livramento, 30 de novembro de 1951.
(As.) João Souto Duarte
Jogo Souto Dusrt
E) arte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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