norma nº 257/1954

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 30 de novembro de 195lt.
LEI Nº 257, DE 50 DE NOVEMBRO
ERSantsdocandoncesa=ases
DEÇ19a,
Abre um crédito especial.
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Hunicipnl de Livramento.
PAÇO enber, cm cumprimento so dispôsto no art? 50, inciso
11, à Lei Orgenicr do Município, que a Câmara Hunicipsl aprovou
o eu snnclono n eeguinte lei:
ante 18 — 5 sberto um créáltosepecislno valor de cento e
cinquenta mil cruzeiros (8:%:,150.000,00), deetinrdo n atender ns
despoess com Oo renjustamento de vencimentos do funcioneclismo ma
niciprl e que perceolam menos do que o salírio mínimo fixado.
Arte 2º - Servirá de rocurso porre stender a despeza com O
crégito aberto pelo artº 1º, a maior srroendnção no exercício, -
assegurado o equilibrio orçementíário.
Arte 3º - A nrosente loi entrará em vigôr ne dste do sun
publicação, revogsdne ns disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 30 de novembro de 195h,
(As.) João Souto Duarte
ono Souto Dunrte
Prefeito lunicipal
Asgistro-so c publique-se.
(As.) Sérgio Fuentes
Sórgio Fuentes
Secretário
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