| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1954 |
| Date | 1954-12-03 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1955. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO q E + uL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMEN mo Livramento, 3 de dezembro de 195le IN E Entne 26 La DE 7 DE DEZNBNO DE 295, ; a Orça e Recalts e fixa 8 Despo8 do Depnrtemonto Autônomo po: e Esgôto, para O exercício de 1955. JORO SOUTO DUARTE, Profoito lunicipol de Livramento. PAÇO esber, em cumprimento ao dispôsto no arta 50, fncieo — 11, ds Lei Orgânice do Manicípio, que aGâmara Hunicipal ascretou e eU sanciono a seguinte lei: Art2 18 - A Roceits Gernl do Denartemento Autônomo de Agua e Esgõto, para O exercício de 1955, é orgnds em dois milhões qu tos oitenta e cinco mil cruzeiros (01$,2.585.000,00), a qual será erre cadeda de conformidade com a legislação em vigor e obedecido & soguin to clnseificação: RECZITA ORDINÁRIA ] TRIBUTÁRIA 21 Taxa de Expedientescccco suco co Do 20.000,00 a 12% Taxe ãs Fisc. e Serv.Diversos..ity. 50.000,00 70.000, TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA... CH. 70.000,00 RATRIMONTAL 2.02.0 Renda de Capitals....cscco sos cebito 20.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL, . Cut. 20.000,00 20.000,00 INDUSTRIAL 3.030 Serviços Urbanos...c...c. 0.0.» «BBel. 250.000,00 TOTAL DA RECRITA INDUSTRIAL... «Crb.1.250.000,00 1.250.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA... .. 1.31,0.000,00 6.110 Alienação de Ben 10.000,00 6,12,0 250.000,00 Scanned by CamScanner É 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO as y 0261, do 3/12/195l,, po Livramento, [5] - Arte 20 - A Despesa Gornl do Depurtemento Autônomo 4 a gegoto para o exercício de 1955, é flxadn em dote milhõo8s e tos oltenta o cinco mil cruzeiros (tx.2.585.000,00), « qual sert “= o conformidade com a classificação seguinte: TABELA 4 Água = ESGOTO u 8.63.0 - Pessoel FixO..... ecc coiso 120.300,00 g.63.1 - Posnonl Variável...... «L1$1.090,610,00 6.63.2 - Material Permanente... O, 867.200,00 g.67.% - Material de Consumo. ...Orb. 111.000,00 g.63.l - Despeses Diverens.....«itê. 285.000,00 g.92.1 - Despesne Diversag..... LB. 60.000,00 .000, (o) 8.99. - Desveses Diversas..... Ob, 51.860,00 2.585 a 000 TOTAL DA DESPESA COM ÁGUA E ESGÓTO 2.5851090s qgaeaz=n=2"""e eta lei - — uada á Art? 38 - São consideredos pertes integrantes de os anoxos o trbelas que O acompenham, Artº ljº - Fica o Prefeito Municipal autorizado & re operações de crédito, por antecipação dn Receita, atô a importância de - 0 os cruzeiros (1.258.500,00) para “Zinsneairo s com produto êa Recei nlizar guzentos cinquenta e oito mil & liquidação integrel dentro do e: ta Ordinária. A Artº 5º - A proger ro de 1955, revogadas as di Gfíbinete do Prefel' | vigor em 18 de janel- : & É Registre-se o publique Scanned by CamScanner