norma nº 264/1955

ESTADO DO RIO GRANDE DO
BuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
IVRAMENTO
Livramento, ly de feverotro de 1955+
FEEde. 26h, «DE. DE PEVERSIRO DB 1229
a rviço
Autoriza a concessão de Be
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livrementos
FAÇO essber, em cumprimento ao disposto no artº 50, 1n-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte leis
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado n con-
ceder, no EXPRESSO SANTANENSE DE TRANSPÓRTES LTDA,, a exploração
do serviço de transpórte coletivo em ônibus, nôste praia E
Artº 2º . A concessão de que trata o art? 1º será fe
mediante contrato assinado entre a Prefeitura tape é o “a
so Santanense de Transpórtes Ltda., vencedor da concorrência Pp A
ca pare a referida concessão,
ãô ubli
Artº 3º - Esta lei entrara em vigor na datn de sua publi
cação, revogadas as di
je fevereiro de 1955.
Gabinete do Prefe ER de
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