norma nº 265/1955

ESTADO DO RIO GRANDE DO suyL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, & do £ovorsizo de 155
BRTnNS 2654, DE 8 DE PIVSIOAO DS 1055.
Cie maos
Autoriza a Coação no Governo Jode-
ral da uma áron às torre portencen
te so Patrimônio do Município.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municinsl de Livramento»
FAÇO enber, em cumprimento ao dispõsto no artº 50, inciso
11, dn Let Orgênica do Hunicípio, que a Câmera Nunic!val decretou
eu sanciono a seguinte leis:
Artº 19 - É transferido, por donção, so Governo Fodoral,
una fros de terra situnda no “Môrro da Prefeitura!, medindo trinta
(50) hectares, pertencente ao Patrimônio do Município e destinads à
instalação de um pôsto do internamento » quarentena para animais des
tinados a psises estrangoiros ou dônses provenientess
Artº 28 - No caso quo venha s desapsrecors finsltdede da
doação, essa érsa de terra reverterá no Patrimônio do lunicípio, in=
clusive tôdas as benfeitorias fixas, nela existentes na ocasião.
Artº 39º - Fica determinado o prazo do um (1) ano pare O
início das obras, a o do presente lei.
Arta le -
m contrário.
pelro de 1955.
Gabinete do Prefe
Registro-so 8
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