norma nº 269/1955

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ESTADO DO pio GRANDE |
O sui
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 17 de maio de 1955.
FELLNO 269, De 17 ne
E = E edi DELMATO DE 1955 e
Autoriza uma nlienação por estria
tura pública de compra e venda 8
estabelece condições.
JOÃO souro DUARTE, Prefeito Municipsl de Livrementos
na eia, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inci-
so II, da Lei Orgânica do Mun cípio, que a Câmara Municipal apro-
vou é eu sanciono a Seguinte lei;
Arte 1º - Fica 2 Prefeitura Municipal nutorizada a alle
nar, por escritura pública de. compra o venda, a favor do AÉRO CLUB)
DE LIVRAMENTO, Para construção da síde social, um terreno perten-
cente ao Patrimonio Público Municipal, localizado à run Rivadávia
Correa, com 10,15 metros de frente por 50,00 metros de fundo, com
uma ares totl de 190,8) metros quadrados, lindando mo Sul com ter
renos aforados a João Gallo e I.P.A.S.7., no Norte com próprios da
Gis. Telefônica Nacional, so Oéste com s mencionada rua Rivedávis
Correm e no Léste com terrenos nforados s Victor Saldanha ds Rosa,
pelo prego de dois mil cruzeiros (Cr$.2.000,00).
Artº 20 À A Entidade compradora não podera em hipótese -
alguma slienar O terreno a adquirir, nem, sob qualquer pretexto,
hipotecê-lo ou transmitir o seu direito e domínio,
Artº 28 - A Sociedade adquirirente & obrigada a construir
o prédio com as exigências regulamentares dentro do prazo de dois
(2) anos, a contar da ânta de assinatura dr escritura, sob pena de
reversão do terreno ao | io do Município, sem quelquer ônus
para a Fazenda M
Arte lo.
correrá por conta «
Arte
Gabinsto do
tes com n venda do imóvel
des em contrírio,
7 de maio de 1955,
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