norma nº 275/1955

ESTADO DO
PREFEITUR
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Mo GRANDE Do qu
A MUNICIPAL
DE LIVRAMENTO
PR
Tá A ento, 20 de junho de 1955»
LEI Ne > (tz . y E
Torno e À dE = RHODE 1955,
ABAS um crédito espestal+
JORo
SOUTO DIANTE, Prefeito Municipal do
Livramento.
FAÇO saber, em
Sumprimento no di spôsto no arte 50, inel=
go II, da Lei Orgânica do Município, que m Câmara Municipal Apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 10 - É aberto o crédito eupecial de quarenta é co
mil duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e noventa centávos «-+-*
or 116.281,90), destinado a atender no pagemento dn Indenização por
acidente de trabalho do qual resultou a morte do opsrário José Ho=
rizonte da Silva,
Arte 28 = Servirão de recurso para atender o crádito e8-
pecinl de que trata O anta 1º, O saldo disponivel do sxereício am
terior e R Drovavel maior arrecadação a verificar.ae no exercício,
essegurado o squilÍbrio orçamentário,
Artº 39 « A presente lel entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 30 de junho de 1955.
joio eta arte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
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