norma nº 289/1955

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ESTADO DO ma ma: f
PREFEITURA MUNICIP
E de pa
(y Eeivramento
ER No 209,
A.
9 .
Ae 19 de dezembro 9º 1955
deem
Autoriza n transferência E
Vel pertencento no Patrimon
E]
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Orga à
APrOYOU 6 eu q Stnlom do Município, que n Câmara de
E otação
Município à Associação de Gas 1
a Maternidnde e n Infêno ds
Yramento.
JOÃO |
F SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal do Livramento» |
AÇO saber | pt |
em q õ Ena |
po ta, A , umprimento no dispôsto no ar vorendores |
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anciono a seguinte lei:
- Fica o Executi 1zado q trans |
ferir & vo Municipnl autor |
gg tr — CSOOIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MAPSRNIDADS E A INFÂNCIA DE LI
vR (o) B frente
de editio e qts de material com trêze o meto metros de
agro a rua Silveira Martins e trinta e cinco pera
setenta Sentimetros dee gds ar E:
mo O terreno em qQUs se e e
dezesseis metros de fr
ta metros de fundo à
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dificação à rua Duque de
ncontra construido aito Léóvel,
ente à rua Silveira Martins, POr q
eg a rua Duque de Caxias, lindando com as E |
º> Por um lado, com Alcides Pavão Martins 9» sa
tro, com o treneferente,
Arte 20
imediata instel
8 único
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- O imóvel descrito no arte 1º, será ans caaa
Açao de uma "creche".
que se d - Caso o prédio não seja empregado pars o fim &
eo. estina revortorá, automiticements, ao Patrimonio do Ta
p es todas ns benfeitorias e instalações.
sas tº 30 - Esta lei entrará em vigôr na data de sua er |
pt FPevogadas as disposições constantes de Loi Muntcivsl “a
162, de 2 de dezembro de 1952,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 19 de dezembro de 1955,
(he.) Jogo Souto Duerte |
O RO
Prefeito Municipel
Begistre se « publique. se.
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