norma nº 291/1955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO é
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su.
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Concode um abono de ne
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servidores do vuntofp?
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JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito lunlcipal de LivPAMON
FAÇO snbor, em cumprimento no aLspõsto no arte 5º»
% crotou
so 11, d8 Lei Orgânica do Muntcípio, que n Gâmara Municipal do
o eu sanciono a Seguinte leis
ôr cor-
Arte 19 . É concedido um "abono de Natal! no val
E , s do
respondente a um (1) mês de vencimento, a tôdos os funoLonário
nati-
quadro, extranumerários mensalistas e dinriatas, inclusive 08 ;
vos da Prefeitura Municipal,
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j único - Q abono de quo trata esta lei não serf pes
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servidores públicos Que tenham sido admitidos em data posterior as
“de outubro Último,
lei
Artê 28 - Para atender a despsen autorizada por enxe Ê
é aberto o crédito especial de oitocentos mil cruzeiros (Gbee-csrers
c1$. 800.000, 00).
Art? 32 À Pora cobertura do cradito espacinl de que “a
.
o artº 2º, servira de recurso a economia de verbas a verificar-se no
corrente exercício,
Arte le - ata lei entrará em vigôr na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 de dezembro de 1955»
(4s.) JoRo Souto Dunrte
'ono Souto arte
Prefeito Municipal
Registre-se é publique. se,