norma nº 292/1955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OVAR ua ' RU
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, 1999+
Livramonto, 20 gola on onuro é
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EST NS 2024. DR. 20. DE Dezmumno Dx 1955.
s sorri,
Concede um abono de nntnl cod o Es
dores do Dep. Autônomo 49
sôto,
JOÃo souro DUARTE, Profoito
Faço saber
11, de Lei Orgânion
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Municipal do 4neLso
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» Mm cumprimento no dispõsto no erva 50»
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do Município, quo a Câmarn Municipal decre
ou senciono a seguinte lei:
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Artê 12 À f concedido up "abono de Natal! no valo”
arta
pondente a um (1) mês de Vencimento, tôdos os servidores dº no
mento Autônomo de Água 6 Esgôto
dead » o nos
? único - q abono de que tratn esta lei não ser? dica
su
servidores que tenham sido admitidos em dntn posterior a 31 de ora
bro último,
1e1s,
Art? 2º - Papa atender a despesa autorizada por asma
é aberto O credito especial de noventa e seis mil cruzeiros eram
613. 96.000, 00),
Arte ze ra
- Para cobertura do crédito especial de que £
o art? 28, servirá de recurso o "superavit! financeiro verificado nº
exercício de 195l,
Arte le - esta lei entrará em vigôr na data de sua presa
5
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 de dezembro de 1955.
(As. ) João Souto Duarte
oao [5] arte
Prefeito Municipal
mletre-se e publique-se, .
(As.) Sérgio Mentes