norma nº 296/1956

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ESTADO DO Rig ana,
NOEL DO ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE Nm ;
ENTO
Livramento,
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19 de ubril de 1956. |
26, de 19 DE |
O PE APRTO DE age
TE
1.Nº
|
Dá nova redação ao art? 552 € a |
Perescenta um parágrafo único
Mesmo art? 554 do petatuto do Ma |
Eletério Público Municipal.
PO E TR ARÁDIO Mês, Prefeito lunicipel de |
pivremento. d
|
FAÇO saber, em Cumprimento ao dispôsto no art? 508, incl |
so II, da Lei Orgên
les do Município,
re
que a Câmara Municipal deere
tou e eu sanciono a Seguinte lei;
dv 18 O artigo dns do Estatuto do Magistério Público
gunicipal passa a ter a Seguinte redação:
e Temoção ex-ofício terá lugar quando
assim o exigir o interêsse do ensino,
a te pa |
nao podendo, entretanto, ser fei =
Ta estabelecimento de categoria infe-
rior,
$ único - Consideram-se estabelecimentos de cate
Soria superior as escolas sitas nas zo
nas urbana e suburbana, os grupos esco
lares e os cursos ãe ensino secundário
Ou superior,
Art? 29
- Esta lei entrará em vigôr na data da sua publica:
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 19 de abril de 1956.
> E
(As.) Francisco Reverbel de hrau jo Quan
Francisco Reverbel de Araujo GSes 1
Prefeito lunícival
iai
| Registre-se e publique-se, .
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