| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1956 |
| Date | 1956-07-18 |
| Ementa | EXTINGUE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 26/10/1954. |
| native_id | 2412 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO Mi mramendo LE der jutho de 1955. 1 1 | 4 1 Extingue dlepositivos do côa1go de Construções o Reconstrução, aprova do pela Lei Municipal ne 2h0, de - 26/10/195h. IA BARÃO, Vico-Prefaito xuntcipsal de Livramento, em e) | ao dispôsto no nrtf 50, incieo II, da 1 que n Câmara Munic!pal - » aprovou e eu. parágrafos 2º e ze Scanned by CamScanner