norma nº 325/1956

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/ | INN |
ESTADO DO RIO GRANDE DO gy
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
1956-
Livramento, 28 do setembro 4º
EA 19. 385, DE 28, DE Srrkumro n5
Eme mms ao DO Tm 1956.
por dor
de
Autoriza n trensforôncia»
ção, mo Govêrno Federrl»
Aron de terra,
E 1pel
FRANCISCO REVERBEL DE ASANSO 0039, Prefeito auras
dá Livramento,
o, *2
Faço sabor, em cumprimento no atenôsto no ads
p1so IL, àn Lei Orgânica do Hunicípio, que a Camara de verendor
pnrovou 2 SU sanciono n seguinte Leis
Arte 12 a “a
- Fica O Executivo Kunicipal autorizado
o com Lilo
com
forir nO Governo Federal, a título gratuito, um terren
suporficiel de 13.05 m2, pertencente no Patrimônio vuntcipel»
aê seguintes confrontas 9ões: so nórte com uma rus nrojetads º com -
torrenos pertencentes n Moysês Pavão Nartins Viane, a uédt o SARHE
DEE DEDO Ud FEM
gucossão de Boaventura Rodrigues, no Sul com terrenos de aTOsA ai
geltrão e Josefina linptins Viana e so osste com Josefina Martins -
viana e & rus projeteda, À
Arte 29 - A transferência por dosção do imóvel descri
to no art? 1º, fica isenta de quaisquer clêusulsa restritivas “0 -
pleno domínio e à utilização do imóvel pelo Kinistério da Guerr&.
Arte 30 - 4 presente lei entrerá em vigôr na dats de
sus publicação, revogadas as disnosições em contrário.
Gnbinete do Prefeito, em Livramento, 28 de setembro de 1956.
(has) mfRandgio, Reverbel de Araujo Gôos.
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