norma nº 326/1956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE L
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LEI Nº 326, DE 20 Dx SITENBRO DE 1956.
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nrto 20 dn Lot Muntetpal nº 295
de 8/3/1956.
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FRANCISCO RaVERBEL DE ARAUJO 0058, Prefeito Mun
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FAÇO enber, em cumprimento no dispõsto no artº 50, :
a Verondoros -
o II, dn Lei Orgânica do Município, que n Câmra de
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aprovou e ou ennclono n seguinte lol:
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Art? 1º - Pagsa a ter a seguinte rednção, o dis
artº 208 da Lei iunicipsl nº 295, de 8/3/1956: ei
"arte 28 - A transferência por doação do ps '
descrito no artº 19, fics Assnta de
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pleno domínio e à uttltzação Es
vel pelo Ministério dn Guerra".
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Arte 28 - A presente. let entrará o vigor ne dn
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