norma nº 328/1956

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ESTADO DO RIO cramoE vo s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
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Livramento, 12 de outubro de 1956e
LEI
=55= 08.028, DE 12 D5 OUTUBRO DE 1956.
Autoriza a desappoprinção de
um imóvel,
FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO G0zs, Prefeito Mu-
nicipal de Livramento,
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? FAÇO saber, om cumprimento so dispôsto no artº
50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Ve
rendores aprovou e eu sanciono a soguinte lei: |
Art9 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado |
a desapropriar, em juízo ou fora dele, um terreno sito no pro-- |
longamento da rua 15 de Novembro, esquina Prefeito Hugolino An- |
drade, nesta cidade, com a área de um mil quinhentos e sessenta
metros quadrados (1.560 m2), pertencente no Sr. Manoel Gonçalves |
Alamino, com as seguintes controntações: so nórte, com torrenos
de Manoel Gonçalves Alamino e Campo do Fluminense F.C.; a laste |
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com uma rue sem denominação; so sul com terrenos também de pro-
priedade de Manoel Gonçalves Alamino e a oéste com a referida -
rua Prefeito Hugolino Andrade,
Arte 28 - O terreno de que trata a presente lei
está aveliado em vinte mil cruzeiros (0r8.20,000,00) e destína--
se ao prolongemento da rua 15 de Novembro,
Artº 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a sdquirir o terreno descrito no artê2 12, pelo preço que fôr -
acordado entre a Prefeitura e O interessado ou pelo preço que
fôr fixado em juízo,
Arte 2 - Revogam-se as disposições em contrári
Gabinete do Prefe em Livramento, 12 de outubro de 1956.
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