| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1956 |
| Date | 1956-10-12 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE nO sy PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO 1956» Livramento, 12 de outubro ao ESENo 220, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956. q q Abre um crédito especial. FRANCISCO REVIRBEL DE ARANgO 0028, Profeito guntciprl de Livramento, PAÇO enber, om cumprimento no diepôsto nos artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Municínio, que º pes mara de Vorendores aprovou e eu sanciono a seguinte let: Artº 18 - Fica aberto no Departamento amtô- nomo de Água o Esgôto, um crédito especis1 no valor de od tenta mil cruzoiros (Cr$, 80,000,00), destinado a atender 28 despesas decorrentes do aumento de vencimentos com O novo - "salário mínimo"! decretado por Lei Federal e a partir de 1º de agosto Último, Artº 28 - Pare atender o crédito especial - aberto pelo artº 1), servira de recureo a maior arrecadação a verificar-se no corrente exercício, Arte 3º - A prosente lei entrará om vigôr - na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Gabinete do Frerteito, em Livramento, 12 de outubro de 1956. 2 (As.)Francisco Reverbel de Araujo Gôdss | encisco Reverbe e Araujo G0es | Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, Scanned by CamScanner