| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1956 |
| Date | 1956-12-22 |
| Ementa | CONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
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CE CER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO Livramento, 22 de dezembro de 1956. EELLNS, 252, DE. 22. DE DEZoDaO DE 1956 EnSnses===2===2.=: vidores do Município. FRANCISCO REVSRBEL DE ARAUJO GÕES, Prefeito Mu nicipsl de Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no aispõôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni. | cipal decretou e ou sanciono 8 seguinte lei: Arte 1º - É concedido um abono de natel no va- | | lor de seiscentos cruzeiros (cr$.600,00) a todos os funcionários mensalistas, diaristas, inclusive os | Concede um abono de natsl aos ser) | | de quadro, extrenumerários Inativos da Prefeitura o servidores do Departemanto Autônomo de Água e Esgõto. | 8 único - O abono de qua trata esta lei não se | rá pago aos servidores que tenham sido sadmitidos em dnta poste- rior a 31 de outubro último. Arte 29 - Para atender a despesa sutoriznda — por esta lei é nberto O crédito especial de trezentos e sessen- ta mil cruzeiros (01.360.00 gs Scanned by CamScanner