norma nº 357/1957

ESTADO DO Rio GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 8 de mato ds 1957.
ESIVNo 356, DE 6 De uso DE 1967.
Autoriza n doação so Govarno Fe. |
deral de uma Area de terra por-.
tencento no Patrimonio Municipal. |
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FRANCISCO R=VERBEL DE ARAUJO GÓES, Prefeito Municipal
de Livramento.
FAÇO sabsr, om cumprimento no aisnôsto no arte 50, in.
eiso II, ds Lei Orgânica do Município, que a Câmera Municipal des
cretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artê 1º - Fica o Executivo Municivel autorizado a - |
transferir, por doação, so Govêrno Federal, uma área de terra si
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no 'fMôrro da Prefeitura", medindo trinta hsctares (30), per
nte so Patrimônio do Município e destinada à Instelnção de um
estacionamento" para exame de gado importado,
Arte 2º - No caso qus venha a dosaparecer a finslida |
essa áres de terra reverterá no Patrimônio do Nuni-
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