norma nº 384/1957

LS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 2 de dezembro de 1957.
LB1 Nº 38, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957
Ra Me qe o Ste pree meme me
Altera a redação do diversos dispo
sitivos dn Lei Municipal nº 67, do
2 de julho de 199, e cria mais um
artigo nessa mesma lei.
FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO côss, Profeito Munici-
pal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento so 4tsrôsto no artº 50,
inciso II, da Lei Organion do Município, que e Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lal:
ArtO 19 - à Lei nº 67, de 2 às julho de 19h19, que
concode um nboro familiar aos servidores públicos municipais e
dê outras providâncias, oessa e tor a soguinta rodaçãos
arto 209. É nsssgurado a todos os servidores públi
cos municivals, ativos, inativos, extrsnumorários mensalistas e
disristss, sem distinção da sua forma do admissão, O direito a
ur abono familiar de oltanta cruzeiros (Cr$.80, 00) mensais, por
filho legitimo ou a élº equiparado, nos termos da Lei, men
dezoito (18) anos ou incavaz para O trabalho, :
5 1º — Os intoressados. merasão, apra moçh a)
id 5 29 - A prova do inc
ta Loi, será foita madianto exame
nº 6, desta clósda.
Arte 38 - No caso
doros, o direito a abono de um
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
«ecc «Lei 38) Livramento,
Artê 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de jeneiro de 1958, revogadas as aleposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livremento, 2 de dezembro de 1957.
(As.)Francisco Reverbel do Araujo Gôes
ancísco Nevar a Araujo Goss
Prefeito Municipal
Registro se e publique-se,
(As.) Júlio Prates Machado
JÉIT Fratos Ear
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Secrotario
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