norma nº 391/1958

ge
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN fo
Sant'Anna do Livramento, 21 de mnrço de 1959,
LBI Nº = 321. DE 2).DE MARÇ ÇO DE 1958,
nem." Dn ed e re meme
Altera tôrmos de contrato a
ser firmado.
FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO GôES, Prefeito Munici..
pal de Sant'Anna do Livramento,
FAÇO sabsr, em cumprimento so dispõsto no art? 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verasdo
res aprovou e eu sanciono sn seguintes le4:
Arte 12 - O texto da cláusula segunda do contrato
a ser firmado com s Comissão Estadual de Bnergia Elétrica e que
fôra aprovado pelas Lei Municipal nº Z87, de 27/12/1957, passn ter
“a seguinte redação:
YCláusula segunda: Caberá à CERSE instaleção, por
sua conta, de linhas nsáresa, suportades em nos.
tes de eucaliptos devidaments tratados, para ilu
minação pública, excentusdos os prolongamantos
das mesmas, Quando se verificar a possibilidade
de não ser coberto O seu vslor no prazo de dez
(10) anos com cinquenta por cento (507) da nova
rocelta”, acc aluno
Arte 2º - A presente lei entrara em vigor na data
de suapublicação, revogadas as disposições «m contrario,
Sant'Anna do Livramento, 21 de março de 1958,
(As R
anciísco Rever o Goss
Prafeito e
Registre-se e publique-se.
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