norma nº 392/1958

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
tocar Em 22 de maio de 1958,
FEIÇNO 2022. DE 22. DB MAIO DE 1958.
Autoriza o Executivo Mumie!pal a
contrafr um empréstimo.
FRANCISCO REVIRBEL DE ARAUJO cÔEs, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, imei..
so II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadoros -
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 12º - Fica O Poder Executivo autorizado a contraír
um empréstimo interno no valor de dez milhões de cruzeiros (Cr$...
Cr$.10.000,000,00), pelo prazo de oito (8) amos à taxa de juros -
anusis não superior a move por cento (9), para ampliação dos ser-
viços de água da cidade.
Artº 2º - A amplisção a que se refere o artigo antorior
obedecerã, tecnicamente, no plano elaborado pelos eseritórios da -
firma SATURNINO DE BRITO, e O Poder Executivo baixara, prévia e -
oportunamente, regulamentação para a exata e fiel exoeução daque-
le projetos,
Artº 3º - Como garantia do principal e juros do emprés.
timo autorizado por esta Lei, o Poder Executivo destacará, a partir
do exerefcio de 1959, mo orçamento, dotação obrigatória e anual de
quentia não inferior a cineo por cento (5%) sobre o total da previ.
são orçamentária, que se destimara no reembolso gradativo do referi
do empréstimo,
6 único - O Poder Executivo antecipará o prazo de liqui-
dação previsto no art? 12 desta Lei, aplicando, além do recurso or.
gamentário citado, o montante das verbas específicas que o Munief.
pio vier a receber, neste ou em exerefeios vindouros, do Govêrno
Federal, da "Lei da Faixa da Fronteira" e do "Impôsto de Renda",
Arte la - A presente lei entrará em vigôr na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sant'Ana do Livramento, 22 de maio de 1958,
(As.) Francisco Reverbel de Araujo Gôes
Francisco Reverbel de Eae fôss
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
(As. SãO Prates Machado
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