norma nº 393/1958

ESTADO DO RIO GRANDE DO Gu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
tcis" Em 22 de maio de 1958,
ABI No 223, DE 22 DE MAIO DE 1958.
DE22, e Ce e
Autoriza ns fazer doação de um
terreno ao SENAI,
FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO GÔES, Prefeito Municipal
de Sant'Ana do Livramento.
BRAÇO saber, em cumprimento do dispõsto no art? 50, im
eiso II, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara de Versado--
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artê 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a -—
transferir, por doação, no SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM IN.
DUSTRIAL fSENAI), um terreno portencente no Patrimonio Municipal,
com a área total de 97,19 m2, 1lindando ao Sul, onde mede 79,00
metros, com o proloagamonto da rua Adolfo Osório; Ao Nórte, onde
mede 70,80 metros, com o prolongamento da rua Gen.Floros da Cunha;
Ao Lêste, onde mhde 151,20 metros, com próprios da Município (Hi.
dráulica Municipal); e ao Oéste, onde mede 106,00 metros, com una
rua projetada,
Arte 2º - O imóvel a que se refere o art? 1º, destina.
se a construção das escolas de ensino profissional do SENAI, re.
vertendo ao Patrimonio Municipal, se dentro de dois (2) amos não
forem iniciadas as obras.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramonto, 22 de maio de 1958,
(As, )Francisco Reverbel de Araujo Gôes
ancisco Reverbel de Araujo Goes
Rrefeito Municipal
Reglstro-se e publique-se,
(As.) JÉlio Pratos Machado
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Secretario
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