norma nº 396/1958

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ncaisr Em 29 de melo de 1958
LrI Nº 2964 «DE 29 DE MAIO DE 1968,
diruennadtertesoas e e e
Reduz impõôsto predial.
FRANCISCO RiVERBEL DE ARAUJO cóas, Prefeito Municipal
de Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, in.
ciso II, de Lei Orgânica do Município, quo a Câmera de Vereadores
aprovou 3 eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - Fica reduzido em cinquenta por cento (50%)
o impôstc predisl que incide sobre imóveis adquiridos prrs moradia,
por intermadio dos Institutos de Previdencia, Aposentadorias s Cai
xas Econômica,
Art? 2º - A redução ser& concedida de scôrdo com o pra
zo estipulsdo no contrato de empréstimo para aquisição do imóvel.
artº zº - A redução mancionada no artigo primeiro asrá
concedida pere os prédios rtê setecentos mil cruzeiros (Cr8.......
Cr$.700,000,00) e uma vez prevado que o requerente ou o conjuz= da
famílir não possun outro imóvel.
arte lo - Revogam se as disposições sm contrário,
Sant'Ans de Livramento, 29 de maio de 1958,
(As.) Francisco Reverbel de Araujo Gôos
rancisco Névarbel de aujo Voss
Prefeito Municinal
Registro-se e publique-se.
(As.) Júlio Prates Machado
u o a s achade
Secretario
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