norma nº 397/1958

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"cais Em 3 de junho de 1959,
BEI NO 397, DE 2,DE JUNHO DE 1958.
Abre um crédito especial.
FRANCISCO REVERBEL DE ARAUJO ads, Prefeito Muni
cipal de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no art? 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve.
rendores aprovou s eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte 1º - É aberto o crédito espscisl no valor de
trinta mil cruzeiros (Cr8.20.000,00), destinado a auxiliar
o Cartório Eleitoral desta Z08 Zona nse despezas com O preparo
do expediente para as próximas eleições.
Artº 2º - Para cobertura do crédito especial aberto
pelo artº 12, servirá de recurso s provável maior arrecadação
a verificar. se no exercício, aesegurado o equilibrio orç amen..
tário,
Arte 30 - A presente lei entrará em vigôr na desta
de sua publicação, revogsdns ne disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 3 de junho de 1958,
(Ao,) Francisco Reverbel de Araujo Gôes
Scanned by CamScanner