norma nº 401/1958

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"c1s" Em 1h de junho de 1958,
LEI Nº 01, DE 1 DE JUNHO DE 1958,
es Tere:
1 Nº LOL, ral. qu St tm eme pe
Concede um nuxílio so Asroclub
de Livramento e nbre um crád!s
to ssnecial,
FRANCISCO REVERBSL DE ARAUJO GÔxS, Prefeito Municipal
de Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimanto so dispôsto no artº 50, in
eiso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara deVeresdores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - É concedido no ASROCLUBE DE LIVRAMENTO, o
auxílio de einquenta mil cruzeiros (Cr3.50.000,00), destinado à
recuperação de seus aviões e angares,
Artº 28 - Fica sberto o eradito especial de cinquenta
mil eruzeiros ((r$.50.000,00), destinado a atendar no pagamento do
suxflio concedido no dispôsto no art? 1º da presente lei.
Artº 22 - Para cobertura do erédito espselal aberto
pelo art? 2º, servirá de recurso a provável mstor arreendação que
se verificar no exercício, assegurado o equilibrio orçamentário,
Artº l2 - A presente Lei entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas ss disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 1l de judho de 1959,
(as, )Freneisco Reverbel de Araujo Góe
CC PPARSTEoS Kaverhal de AnaTo UT
Prefeito Munietvsl
Registre-se e publique-se,
= o a 28 mensdo
Sseratarto
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