| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1960 |
| Date | 1960-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL. |
| native_id | 2540 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO nois! Em 27 de jeneiro de 1960. Autoriza O Exccutivo Municipal a adquirir um imóvel. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento «o dispôsto no ertº 50, in- ciso II, da Lei Organica do Kunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo « seguinte 1eis Art? Je -. Fica o Executivo lunicipal sutorizado a sáqui rir, por compra, uma extensão de terrs situada à margem da estrada federal BR/39, proximidades do "Marco do Lopes", nesta cidnde, com a área de três hectares e trinta e oito ares (3 Ha, e 38 ne), inte grada em uma áres de 103 Ha, e 57 a., de propriedade do Sr. Napo- 1eão Wenozes, e sonde se acham instalsdss a Pedreira e n Fábrica de Tubos da Prefeitura lunicipsl, pele importância de duzentos mil cruzeiros (Cr$.200.000, 00) + ú Artê 28 - Pare fazer face a despesa com a aquisição do imóvel descrito no artº 1º, servirá como recurso « dotação orçamen t$rin do corrente exoceício, sob a rubrica "h9,9.81.h -b) Constru- | ção de celçementos, sargetas e passeios". Art 3º - A presente Lei entrera em vigôr na dets de sua publicação, revogades as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 27 de jeneiro de 1960, (As, )Camilo Alves Msler Registre-se e publique-se, Scanned by CamScanner