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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 455/1960

Tipo Lei
Número / Ano 455 / 1960
Date 1960-01-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL.
native_id2540

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
nois! Em 27 de jeneiro de 1960.
Autoriza O Exccutivo Municipal a
adquirir um imóvel.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento «o dispôsto no ertº 50, in-
ciso II, da Lei Organica do Kunicípio, que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo « seguinte 1eis
Art? Je -. Fica o Executivo lunicipal sutorizado a sáqui
rir, por compra, uma extensão de terrs situada à margem da estrada
federal BR/39, proximidades do "Marco do Lopes", nesta cidnde, com
a área de três hectares e trinta e oito ares (3 Ha, e 38 ne), inte
grada em uma áres de 103 Ha, e 57 a., de propriedade do Sr. Napo-
1eão Wenozes, e sonde se acham instalsdss a Pedreira e n Fábrica
de Tubos da Prefeitura lunicipsl, pele importância de duzentos mil
cruzeiros (Cr$.200.000, 00) + ú
Artê 28 - Pare fazer face a despesa com a aquisição do
imóvel descrito no artº 1º, servirá como recurso « dotação orçamen
t$rin do corrente exoceício, sob a rubrica "h9,9.81.h -b) Constru- |
ção de celçementos, sargetas e passeios".
Art 3º - A presente Lei entrera em vigôr na dets de sua
publicação, revogades as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 27 de jeneiro de 1960,
(As, )Camilo Alves Msler
Registre-se e publique-se,
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