| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1960 |
| Date | 1960-05-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE LICENÇA. |
| native_id | 2545 |
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COPIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO aa En 2 de maio de 1950 LBI Nº 461, DE 2 DE MAIO DE 19606 Concede isenção dopagamento Ge Impósto de Licenças CAMILO ALVES GISIER, Prefeito Municipal de Sant *Ana do Livramento e FAÇO saber, em cumprimento ao aispésto no artº 50, * inciso II, ds Lei Orgânica do iunicípio, que aCâmara de Veres dores ardivaia e eu Sanciono epromulgo a seguinte lei: Artº 1º - Ficam isentos do Dagamento de licença os au tonóveis de aluguel da vizinha cidade de Rivera, república = oriental do Uruguai, senpre que 08 automóveis registrados em Sant “Ana do Livramento, na mesma categoria, gozem de idêntico peneffcio naquela cidades arte 2º - lista Lei entrará en vigôr na data de sua PY blicação, revogadas as aisposiço Sent*Ana do Livramento, 2 de maio de 1960 es em cohtrérios Scanned by CamScanner