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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 461/1960

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 1960
Date 1960-05-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE LICENÇA.
native_id2545

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COPIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
aa En 2 de maio de 1950
LBI Nº 461, DE 2 DE MAIO DE 19606
Concede isenção dopagamento
Ge Impósto de Licenças
CAMILO ALVES GISIER, Prefeito Municipal de Sant *Ana
do Livramento e
FAÇO saber, em cumprimento ao aispésto no artº 50, *
inciso II, ds Lei Orgânica do iunicípio, que aCâmara de Veres
dores ardivaia e eu Sanciono epromulgo a seguinte lei:
Artº 1º - Ficam isentos do Dagamento de licença os au
tonóveis de aluguel da vizinha cidade de Rivera, república =
oriental do Uruguai, senpre que 08 automóveis registrados em
Sant “Ana do Livramento, na mesma categoria, gozem de idêntico
peneffcio naquela cidades
arte 2º - lista Lei entrará en vigôr na data de sua PY
blicação, revogadas as aisposiço
Sent*Ana do Livramento, 2 de maio de 1960
es em cohtrérios
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