| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1960 |
| Date | 1960-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO nc1s* 2 de junho de 195º. LEI nº 465, de 2 DE JUNHO DE 1960. autoriza o Poder Executivo vunicie pal a adquirir um trator rodoviá= rio para os serviços da Comunas CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant * Ana ão Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº? 50s in- ciso II, da Lei Orgânica do Municíipio, que a Câmara de Vereadores = | aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1º - Pica oPoder Executivo Municipal autorizado & À adquirir para os serviços da Comuna um trator rodoviário até o limite de um milhão e meio de cruzeiros (Cr$.1,500.000,00) « artº 2º - Para os fins da operação constante do artigo | 1º fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de | pagamento a quota do impésto de renda proveniente do artº 18, pará grafe 49 da Constituição Federal. | Artº 3º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sus | publicação, revogadas as disposições en contrário. Sant 'ana do Livramento, 2 de junho de 1950 . (a4s.) Camilo Alves Gisler o Alves er Prefeito Municipal | | Registre-se e publique-se, Did (As. )Hugo Fran [jugo o Moreira Scanned by CamScanner