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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 463/1960

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 1960
Date 1960-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNIDADE.
native_id2547

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
nc1s* 2 de junho de 195º.
LEI nº 465, de 2 DE JUNHO DE 1960.
autoriza o Poder Executivo vunicie
pal a adquirir um trator rodoviá=
rio para os serviços da Comunas
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant * Ana
ão Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº? 50s in-
ciso II, da Lei Orgânica do Municíipio, que a Câmara de Vereadores = |
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - Pica oPoder Executivo Municipal autorizado & À
adquirir para os serviços da Comuna um trator rodoviário até o limite
de um milhão e meio de cruzeiros (Cr$.1,500.000,00) «
artº 2º - Para os fins da operação constante do artigo |
1º fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de |
pagamento a quota do impésto de renda proveniente do artº 18, pará grafe
49 da Constituição Federal. |
Artº 3º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sus
|
publicação, revogadas as disposições en contrário.
Sant 'ana do Livramento, 2 de junho de 1950 .
(a4s.) Camilo Alves Gisler
o Alves er
Prefeito Municipal
|
|
Registre-se e publique-se,
Did
(As. )Hugo Fran
[jugo
o Moreira
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