| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1960 |
| Date | 1960-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O D.A.E.R |
| native_id | 2550 |
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) | = a 17d ima ESTADO DO RIO GRANDE DO gui PREFEITURA MUNIGIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO nos" Em 15 de setembro de 1959, E Nº 466, DE 15 Di gureuero DE 1960, Autoriza o Executivo Wunicipal a Tirmar convênio com o DeAsksÃs CAMILO ALVES GISIER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li- yramentos FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, incígo IL, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apra vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- Art? 1º - O Executivo Municival fica autorizado a firmar um convênio de compromisso e concessão de recursos com o Departa- mento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, no mon tante de dois milhões e quatro mil cruzeiros (6r6.2,400,000,00) » para construção das pontes sôbre o arroio “Ibicuí da Florentina” e "Carolina", arte 2 - À presente autorização inclue a permissão para que o xecutivo lunicipal transacione as apólices entregues pelo Departamento Autônómo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, como auxílio dado ao Município de Sant'Ana do Livramento, de acêr= do com os têrmos constantes do Decreto Estadual que regulamenta a mutéria, Art? 3º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua pu blicação, revogadas as disposições en contrário, Sant'Ana do Livramento, 15 de setembro de 1950, (As.) Camilo Alves Gisler o alves er Prefeito Municipal | Registre-se e publique-se, | | Scanned by CamScanner