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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 466/1960

Tipo Lei
Número / Ano 466 / 1960
Date 1960-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O D.A.E.R
native_id2550

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texto integral #

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|
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a 17d
ima
ESTADO DO RIO GRANDE DO gui
PREFEITURA MUNIGIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
nos" Em 15 de setembro de 1959,
E Nº 466, DE 15 Di gureuero DE 1960,
Autoriza o Executivo Wunicipal a
Tirmar convênio com o DeAsksÃs
CAMILO ALVES GISIER, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li-
yramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, incígo
IL, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apra
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei-
Art? 1º - O Executivo Municival fica autorizado a firmar
um convênio de compromisso e concessão de recursos com o Departa-
mento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, no mon
tante de dois milhões e quatro mil cruzeiros (6r6.2,400,000,00) »
para construção das pontes sôbre o arroio “Ibicuí da Florentina” e
"Carolina",
arte 2 - À presente autorização inclue a permissão para
que o xecutivo lunicipal transacione as apólices entregues pelo
Departamento Autônómo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul,
como auxílio dado ao Município de Sant'Ana do Livramento, de acêr=
do com os têrmos constantes do Decreto Estadual que regulamenta a
mutéria,
Art? 3º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições en contrário,
Sant'Ana do Livramento, 15 de setembro de 1950,
(As.) Camilo Alves Gisler
o alves er
Prefeito Municipal
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