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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 467/1960

Tipo Lei
Número / Ano 467 / 1960
Date 1960-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRÊS TERRENOS.
native_id2551

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
as" Em 22 de setembro de 1950,
Ta DE 22 pp DE 1960,
autoriza o Executivo lunicipsl
a odquirir três terrenos,
CAMITO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'ána do Ld-
mentos
vra FAÇO saber, em cumprimento ao disfosto no art? 60, inciso II
da Lei Orgânica do uuniéipio, que a Câmara de Verendores aprovou e eu
sanciono e Dromulgo a seguinte lei=
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a «dquirir três
terrenos de propriedade dos Srs. Pedro Gabbi, alcione lartines o Aria
totelina dos Santos lartins, destinados à construção do “Grupo Escolar
Professor Chaves",
Art? 29 - O custo dos terrenos constantes do art? 1º, com &
área global de 3,892,31 m2 atinge a quantia de 6%$.2,450,000,00 (dois
milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para papsmento par
celado, em espécie em Letras do Tesouro do Estado e em apólices do 2º
Pleno de Obrase
artº 3º - O processamento da despesa respectiva será feito =.
por dotações próprias da Lei de Melos do corrente exercício e do exer |
cício de 1951 |
Art? 49 - à presente lei entrará em vigór na data de sua pu=
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 22 de setembro de 1950
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