| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1960 |
| Date | 1960-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRÊS TERRENOS. |
| native_id | 2551 |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO as" Em 22 de setembro de 1950, Ta DE 22 pp DE 1960, autoriza o Executivo lunicipsl a odquirir três terrenos, CAMITO ALVES GISLER, Prefeito Municipal de Sant'ána do Ld- mentos vra FAÇO saber, em cumprimento ao disfosto no art? 60, inciso II da Lei Orgânica do uuniéipio, que a Câmara de Verendores aprovou e eu sanciono e Dromulgo a seguinte lei= Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a «dquirir três terrenos de propriedade dos Srs. Pedro Gabbi, alcione lartines o Aria totelina dos Santos lartins, destinados à construção do “Grupo Escolar Professor Chaves", Art? 29 - O custo dos terrenos constantes do art? 1º, com & área global de 3,892,31 m2 atinge a quantia de 6%$.2,450,000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para papsmento par celado, em espécie em Letras do Tesouro do Estado e em apólices do 2º Pleno de Obrase artº 3º - O processamento da despesa respectiva será feito =. por dotações próprias da Lei de Melos do corrente exercício e do exer | cício de 1951 | Art? 49 - à presente lei entrará em vigór na data de sua pu= blicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 22 de setembro de 1950 Scanned by CamScanner