| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1960 |
| Date | 1960-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO. |
| native_id | 2552 |
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO as" Em 22 de setembro de 1900, autoriza a dosção de imóveis ao Govêrno do Estado, CAMILO ALVES GISLER, Prefeito lunicipal de Sant*ana do Livra É montOe FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no art? 50, íneiso Hs da Lei orgânica do iunicípio, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono € promulgo a seguinte lei: 4rtº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a door para & req Govêrno do Sstado três (3) ter:enos de propriedade do município, adqui ridos dos Srs. Pedro Gabbi, Alcione lartines e Aristotelina dos Santos gartinsS, com uma área Elobal de 3.892,91 m2s ; art? 2º - Og terrenos constantes do artº 19, são destinados à construção do Grupo Escolar Professor Chaves e reverterão ao Patrimôr nio do Hunicípio, caso não forem os nesnos utilizados para o fim a que se destinam, dentro do prazo de cihco (5) anos, contados da dsta da PU blicação da presente lei, Art? 3º - 4 presente lei entrará em vigór na deta de sua Pã blicação, revogadas as disposições en contrário, Sent*ana do Livramento, 22 de setembro de 1950 (a ves Gisler ; o alves er E Prefeito Municipal Scanned by CamScanner