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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 468/1960

Tipo Lei
Número / Ano 468 / 1960
Date 1960-09-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO.
native_id2552

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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
as" Em 22 de setembro de 1900,
autoriza a dosção de imóveis
ao Govêrno do Estado,
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito lunicipal de Sant*ana do Livra
É montOe FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no art? 50, íneiso Hs
da Lei orgânica do iunicípio, que a Câmara de Vereadores a provou e eu
sanciono € promulgo a seguinte lei:
4rtº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a door para &
req
Govêrno do Sstado três (3) ter:enos de propriedade do município, adqui
ridos dos Srs. Pedro Gabbi, Alcione lartines e Aristotelina dos Santos
gartinsS, com uma área Elobal de 3.892,91 m2s ;
art? 2º - Og terrenos constantes do artº 19, são destinados
à construção do Grupo Escolar Professor Chaves e reverterão ao Patrimôr
nio do Hunicípio, caso não forem os nesnos utilizados para o fim a que
se destinam, dentro do prazo de cihco (5) anos, contados da dsta da PU
blicação da presente lei,
Art? 3º - 4 presente lei entrará em vigór na deta de sua Pã
blicação, revogadas as disposições en contrário,
Sent*ana do Livramento, 22 de setembro de 1950
(a ves Gisler
; o alves er
E Prefeito Municipal
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