| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1960 |
| Date | 1960-10-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2553 |
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ESTADO DO RIO fe! é IRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO je. ncls" Em 6 de outubro do 1960, BEL. 470, .DE.6 DE QuTUNHO DE 1960. Abre us crédito suplementar. BABILO ALVES GISLER, Prefeito lunicipel de Bant'Ane do sivramento. FAÇO saber, cumprimento do dispôsto no art? 50, in= ciso II, da Lei Orgânica do Município, que « Chmars de Verendores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei- E Art? 12 - Fica aberto no Departamento Autônomo de Água e Esgôto, um crédito de novecentos mil cruzeiros (8r$.900.000,00) em suplementação às seguintes verbas: | 70.8.63.4,85 — Luz e Energia. ..ccocece ovo eo «Cr$. 600.000,00 70.8.94.4.96 - Contribuição ao I.A.P.I......Cr$.250.000,00 70.8.99.4.97 - Abono de família na forma de Iediscsracsessocncaosasnass ca ligo 50-000,08 ; Art? 22 - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artº 12, servirá como recurso a provável maior arrecadeção — que se verificsr no corrente exercício. Art? 32 — A presente lei entrará em vigdr na dota de — sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Sent'Ana do Livramento, 6 de outubro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler Camilo Alves Cisler Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, Scanned by CamScanner